O Governo de Portugal voltou a regularizar temporariamente imigrantes com processos pendentes no SEF. Saiba mais!
Por conta da pandemia de coronavírus, o Governo de Portugal regulariza imigrantes que já tenham feito o pedido no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) entre 18 de Março e 15 de Outubro de 2020. Obviamente que é necessário apresentar a comprovação do pedido de regularização e, feito isso, começam a ter acesso a direitos sociais. Outra mudança importante foi que os estudantes do Ensino médio (secundário) e Superior, agora podem recorrer a renovação automática e online.
Governo de Portugal regulariza imigrantes
Assim como ocorreu no fim do mês de Março de 2020, o Governo de Portugal decidiu que os imigrantes que estejam com os seus processos ainda pendentes no SEF Portugal, mas que tenham dado entrada nos pedidos entre os dias 18 de Março e 15 de Outubro de 2020, estarão regularizados de maneira provisória. Dessa forma, o governo português consegue permitir o acesso aos direitos sociais.
Com a declaração de Estado de Emergência, a medida adotada pelo Governo de Portugal está no despacho que foi publicado ontem (domingo – 08 de novembro de 2020) no Diário da República. Contudo, não é possível indicar quantos imigrantes poderão se beneficiar do novo despacho, entretanto de acordo com Eduardo Cabrita (Ministro da Administração Interna – MAI) o despacho anterior regularizou de maneira provisória 246 mil pessoas.
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Vantagens para os imigrantes
Com o novo despacho do governo português, os imigrantes que vivem no país europeu e que estão aguardando a resposta do SEF para a sua regularização, poderão ter cartão de utilizador (utente) do Serviço Nacional de Saúde. Além disso, será permitido o acesso aos descontos ou apoios para quem trabalha de maneira independente (autônomos – Recibos Verdes).
Havia uma preocupação em torno dos imigrantes que não eram abrangidos no primeiro despacho (com pedido feito posteriormente ao dia 18 de março), porém no novo documento do governo é possível ler:
“Pretende-se a manutenção dos efeitos do despacho anteriormente mencionado, à data da declaração do estado de emergência nacional, garantindo os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF e que os mesmos se encontram em situação de permanência regular em território nacional”. […] o alargamento dos processos pendentes no SEF abrangidos pelos efeitos do referido despacho, alargando o âmbito deste desde a data da declaração do estado de emergência nacional até ao dia 15 de Outubro de 2020.”
Diário da República Eletrónico — DRE — Despacho n.º 10944/2020
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Comprovativos e mais imigrantes abrangidos
Serão aceitos como comprovativo o agendamento no SEF Portugal, assim como o recibo com o pedido e até as manifestações de interesse ou os pedidos emitidos pelas plataformas do SEF.
De acordo com o item 3 do Despacho n.º 10944/2020, “os documentos referidos no número anterior do presente despacho são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais”.
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Ainda no mês de Maio, o Governo de Portugal já tinha emitido um despacho onde constava a simplificação nos pedidos de autorização de residência. Além disso, servia para garantir que todos os que tinham processos pendentes no SEF continuavam tendo acesso aos direitos sociais, porém era necessário aguardar uma decisão final em relação às autorizações de residência.
Porém, uma das medidas anunciadas e que era aguardada com ansiedade por pelo menos 20 mil imigrantes que vivem em Portugal, era sobre a permissão de renovação das autorizações de residência de maneira automática e online para quem é estudante do ensino médio (secundário) e do ensino superior. Agora é possível fazer o pedido online, assim como os trabalhadores, cidadãos da União Europeia e seus familiares.
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